Deputado federal · UNIÃO-AM
FAUSTO JR.
Nome completo: FAUSTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 80%
- Presença registrada em 277 de 347 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 8 pontos abaixo da média da casa
- Participação em votações nominais
- 80%
- Registrou voto em 749 de 939 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 1 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,4 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 34.252 por mês em 40 meses no exercício. 3% abaixo da média da casa
- Proposições apresentadas
- 43
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 43. Como coautor: 26.
- Proposições aprovadas
- 2
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (1) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 2 (1 leis).
- Votou como o governo orientou
- 82%
- Em 567 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 98%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,4 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 311 mil
- Média por mês
- R$ 34 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
820 notas de 95 fornecedores · 397 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 32.064,38 |
| set/2026 | R$ 11.628,83 |
| ago/2026 | R$ 12.008,12 |
| jul/2026 | R$ 11.421,07 |
| jun/2026 | R$ 40.897,78 |
| mai/2026 | R$ 33.718,56 |
| abr/2026 | R$ 20.179,10 |
| mar/2026 | R$ 17.108,83 |
| fev/2026 | R$ 33.964,90 |
| jan/2026 | R$ 37.081,99 |
| dez/2025 | R$ 26.955,24 |
| nov/2025 | R$ 34.112,94 |
| out/2025 | R$ 33.732,22 |
| set/2025 | R$ 28.462,68 |
| ago/2025 | R$ 14.869,78 |
| jul/2025 | R$ 62.942,10 |
| jun/2025 | R$ 33.349,68 |
| mai/2025 | R$ 34.543,78 |
| abr/2025 | R$ 58.561,34 |
| mar/2025 | R$ 52.038,87 |
| fev/2025 | R$ 38.709,36 |
| jan/2025 | R$ 45.523,45 |
| dez/2024 | R$ 76.455,98 |
| nov/2024 | R$ 46.304,79 |
| out/2024 | R$ 0,31 |
| ago/2024 | R$ -3.624,97 |
| mai/2024 | R$ -28,37 |
| jan/2024 | R$ 3.115,21 |
| dez/2023 | R$ 57.253,14 |
| nov/2023 | R$ 54.927,87 |
| out/2023 | R$ 51.684,10 |
| set/2023 | R$ 55.159,21 |
| ago/2023 | R$ 36.382,01 |
| jul/2023 | R$ 46.055,69 |
| jun/2023 | R$ 58.261,24 |
| mai/2023 | R$ 76.040,07 |
| abr/2023 | R$ 58.460,21 |
| mar/2023 | R$ 21.312,94 |
| fev/2023 | R$ 18.444,01 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 342.982
-
Passagem aérea - sigepaR$ 296.761
-
Locação ou fretamento de aeronavesR$ 286.850
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 216.660
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 108.084
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 83.507
-
TelefoniaR$ 19.450
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 15.784
Fornecedores que mais receberam
- TAM 02.012.862/0001-60 · 295 notas R$ 246.703
- ON LINE PUBLICIDADE E IMPRESSÃO LTDA 37.783.935/0001-00 · 10 notas R$ 190.200
- TAXI AEREO VALE DO MADEIRA 22.467.056/0001-93 · 8 notas R$ 187.850
- DCASTRO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA 11.642.489/0001-11 · 10 notas R$ 166.982
- NEXOGEST SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA 59.394.284/0001-90 · 14 notas R$ 91.000
- N.C. DE SOUZA LTDA 23.745.434/0001-16 · 20 notas R$ 85.000
- AMAZONAVES TAXI AEREO LTDA 03.090.756/0001-67 · 2 notas R$ 52.000
- PANTANAL-VEICULOS LTDA 07.319.323/0001-91 · 13 notas R$ 49.571
- AUTO POSTO DOS AMIGOS LTDA 46.551.197/0001-58 · 8 notas R$ 38.500
- GOL 07.575.651/0001-59 · 45 notas R$ 36.981
- LOCARAMERICA LTDA 38.480.527/0001-33 · 15 notas R$ 33.936
- RICO TAXI AEREO LTDA 04.614.277/0001-65 · 1 nota R$ 25.000
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 17/12/2024 | AMAZONAVES TAXI AEREO LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 36.000,00 |
| 22/05/2025 | TAXI AEREO VALE DO MADEIRALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 35.000,00 |
| 29/01/2025 | ON LINE PUBLICIDADE E IMPRESSÃO LTDAManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 30.000,00 |
| 05/03/2025 | ON LINE PUBLICIDADE E IMPRESSÃO LTDAManutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar | R$ 30.000,00 |
| 23/06/2026 | TAXI AEREO VALE DO MADEIRA LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 30.000,00 |
| 23/10/2026 | TAXI AEREO VALE DO MADEIRA LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 30.000,00 |
| 03/04/2023 | TAXI AEREO VALE DO MADEIRA LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 27.000,00 |
| 22/11/2024 | DCASTRO COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 25.000,00 |
| 26/01/2026 | RICO TAXI AEREO LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 25.000,00 |
| 13/08/2025 | CTA - CLEITON TAXI AEREO LTDALocação ou fretamento de aeronaves | R$ 22.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
491 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Não -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sem voto registrado -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 43
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 1
- Como coautor
- 26
Temas oficiais mais frequentes: Direitos Humanos e Minorias (23)Direito Penal e Processual Penal (15)Administração Pública (9)Defesa e Segurança (6)Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (5)Saúde (5)Direito e Defesa do Consumidor (5)Finanças Públicas e Orçamento (4)
Outros documentos de autoria própria: 9 EMC · 51 INC · 22 PRL · 3 RDF · 33 REQ · 29 RIC · 6 RPD · 7 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976
Entender projeto → -
Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Entender projeto → -
Altera lei para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Altera lei para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
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Altera lei para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Deliberação
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Altera lei para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Dispõe sobre a Instituição da Política Nacional de Telessaúde Mental
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que “Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera a Código para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam exploração ou sexualização infantil,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
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Dispõe sobre a validade de Laudo de Medicamentos Especializados (LME) emitido por médicos não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS),…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Inclui lei para vedar à União executar políticas públicas que caracterizem tipicamente despesas primárias por meio de fundos de natureza…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para aumentar apena do crime de capacitismo
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Entender projeto → -
Estabelece regras de proteção funcional aos denunciantes de crimes praticados por funcionários, entes e agentes de empresas e sociedades…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime de tráfico de pessoas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Definição Encaminhamento
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Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios,…
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para aumentar as penas dos crimes de maus-tratos e tortura quando cometidos contra crianças e adolescentes
Entender projeto →Situação oficial: Notificações
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Altera lei para proibir a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de pessoas autistas
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para proibir o "overbooking"
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Criminaliza a conduta de quem, nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, promova a sexualização precoce de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para dispor sobre a revogação de medidas protetivas
Entender projeto →Situação oficial: Notificações
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Dispõe sobre a utilização língua brasileira de sinais (libras), destinada a pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de eventos…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a volta da pena de morte no Brasil
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre ataques violentos contra creches, escolas, hospitais e templos religiosos
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui a Política Pública de Incentivo a Disseminação do Evangelho em Unidades Prisionais do País
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para dispor sobre os crimes contra templos religiosos, escolas, creches e hospitais
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 37.081,99
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 33.964,90
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 398/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime de maus-tratos a animais.
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09/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 397/2026 Em tramitação
Altera a legislação pertinente para dispor sobre a responsabilização do menor de idade autor de maus-tratos a animais.
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09/02/2026 · Votações
Votação: MPV 1317/2025 Sem voto registrado
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 17.108,83
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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05/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 969/2026 Em tramitação
ALTERA a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para fortalecer as ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento do câncer de colo do útero.
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17/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1237/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para vedar a alteração da carga horária dos profissionais do magistério público por meio de ato infralegal e dá outras providências.
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17/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1228/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Votação: PLP 77/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 20.179,10
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07/04/2026 · Votações
Votação: PLP 109/2025 Sem voto registrado
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Proposições
Apresentou PLP 104/2026 Em tramitação
Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2026.
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 33.718,56
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11/05/2026 · Proposições
Apresentou PDL 385/2026 Em tramitação
Susta os efeitos da Portaria GM/MMA nº 1.666, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que estabelece regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos.
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Votação: PLP 262/2019 Sem voto registrado
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 40.897,78
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 11.421,07
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 12.008,12
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 11.628,83
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01/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5263/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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08/09/2026 · Proposições
Apresentou PL 5309/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir benefícios financeiros adicionais no âmbito do Programa Bolsa Família destinados a famílias monoparentais em que mulher exerça a responsabilidade familiar, com criança ou adolescente com transtorno do espectro autista — Benefício Variável Familiar Cuidado Integral.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 32.064,38
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 20/12/1992 (33 anos) · Manaus-AM
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Empresário
- Partido
- UNIÃO
- Telefone
- (61) 3215-5777
- Gabinete
- Gabinete 777 · Anexo 3
Mandatos
- Deputado(a) Estadual (AM) · UNIÃO 2019–2023
Ocupações declaradas
- Deputado Estadual · Assembleia Legislativa do Amazonas 2019–2023
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CFT · Comissão de Finanças e Tributação Titular
- COETICA · Conselho de Ética e Decoro Parlamentar Titular
- UNIAOBR · Bancada do Partido União Brasil Titular
- CDC · Comissão de Defesa do Consumidor Suplente
- CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Suplente
- CREDN · Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Suplente