Senado aprova PEC da Segurança por unanimidade; redução da maioridade penal fica de fora

O Senado aprovou na terça-feira, 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, uma das maiores mudanças na área em anos. Foram 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum contra. Como já tinha passado pela Câmara, o texto segue para promulgação, sem depender de sanção do presidente.

Atenção para não confundir: o que foi votado ontem foi uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 18/2025, e não uma CPI. A CPI do Crime Organizado terminou em abril, sem relatório aprovado.

O que muda

• Sistema Único de Segurança Pública: entra na Constituição, com mais integração entre União, estados e municípios.
• Facções e milícias: cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e mais restrições a benefícios, como a progressão de regime.
• Polícias municipais: poderão ser criadas, seguindo critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
• Polícia Rodoviária Federal: poderá atuar também em ferrovias e hidrovias.
• Dinheiro: fundos da segurança ficam protegidos de bloqueio, e parte do superávit do Fundo Social vai para a área.
• Vítimas: direito a assistência, informação e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.

E a maioridade penal?

Foi o ponto mais quente. Duas emendas queriam reduzir a idade, e o plenário decidiu, por 38 votos a 36, separá-las do texto. Elas seguem como propostas à parte, e o assunto pode voltar logo. Na Câmara, uma comissão especial também discute o tema.

O que não muda agora

A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. Segundo o Poder360, Lula diz que vai criá-lo por outra medida.

A pergunta da quebrada

Quem vive na favela sabe que segurança não é assunto de Brasília: é a rua, é o filho que chega tarde, é a operação na porta de casa. Nas reportagens que consultamos sobre a votação, não encontramos detalhes sobre controle da atividade policial nem medidas específicas para as periferias. É isso que vale cobrar agora: como essas mudanças vão chegar ao bairro, e quem vai fiscalizar.

Tem algo a dizer sobre a segurança no seu bairro? Conte em A Favela Tem Voz.

Fontes: Agência Senado, Poder360 e O Tempo. Sobre a CPI: Agência Senado.