Câmara dos Deputados · 14/10/2026 · PLP 186/2026
PLP 186/2026
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Temas oficiais:Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosFinanças Públicas e OrçamentoTrabalho e Emprego
Como Fausto Jr. (UNIÃO-AM) votou
SIM
Pergunta desta votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques.
O voto vale para o que foi votado nesta ocasião.
Ver a ficha e as outras votações de Fausto Jr. →
APROVADO NO PLENÁRIO
Governo orientou: Sim
461 Sim · 4 Não · 1 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 21/10/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande o voto de Fausto Jr. pra quem precisa saber:
Gerar imagem do voto de Fausto Jr.Como cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 88 | 0 | 0 |
|
Sim |
| PT | 62 | 0 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 48 | 0 | 0 |
|
— |
| PSD | 43 | 0 | 0 |
|
— |
| PP | 41 | 0 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 38 | 0 | 1 |
|
— |
| MDB | 32 | 0 | 0 |
|
— |
| PODE | 23 | 1 | 0 |
|
— |
| PSDB | 14 | 2 | 0 |
|
— |
| PSB | 16 | 0 | 0 |
|
— |
| PSOL | 13 | 0 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 11 | 0 | 0 |
|
— |
| PDT | 8 | 0 | 0 |
|
Sim |
| PV | 6 | 0 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 5 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 4 | 0 | 0 |
|
Sim |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 0 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| PRD | 1 | 0 | 0 |
|
— |
| DC | 1 | 0 | 0 |
|
— |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Sim · Missão: Não · Novo: Sim · Oposição: Sim · PDT: Sim · PL: Sim
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 32
- Adolfo Viana PSDB
- Alice Portugal PCdoB
- Antonio Brito PSD
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Bacelar PV
- Capitão Alden PL
- Charles Fernandes PSD
- Dal Barreto UNIÃO
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel REPUBLICANOS
- Elmar Nascimento UNIÃO
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- Ivoneide Caetano PT
- Jorge Solla PT
- José Carlos Araújo DC
- Joseildo Ramos PT
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO
- Lídice da Mata PSB
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Mário Negromonte Jr. PSB
- Neto Carletto AVANTE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Paulo Azi UNIÃO
- Paulo Magalhães PSD
- Raimundo Costa PSD
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Sérgio Brito PSD
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
- Zé Neto PT
Contra (Não) 0
Ninguém da Bahia.
Outros e sem voto 0
Ninguém da Bahia.
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 461
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alexandre Lindenmeyer PT-RS
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar PL-AL
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aliel Machado PV-PR
- Aline Gurgel UNIÃO-AP
- Altineu Côrtes PL-RJ
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Fufuca PP-MA
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Brito PSD-BA
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Baleia Rossi MDB-SP
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira REPUBLICANOS-MS
- Beto Preto PSD-PR
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Sabino PDT-PA
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes PODE-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado da Cunha UNIÃO-SP
- Delegado Éder Mauro PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PL-MG
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Duda Salabert PSOL-MG
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Elmar Nascimento UNIÃO-BA
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Euclydes Pettersen REPUBLICANOS-MG
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS-ES
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Becari PODE-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilmar Machado PT-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Glauber Braga PSOL-RJ
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Guilherme Derrite PP-SP
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Heitor Schuch PSD-RS
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Helio Lopes PL-RJ
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hildo Rocha MDB-MA
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Inácio Arruda PCdoB-CE
- Ismael PL-SC
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Itamar Paim PL-PR
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Cury MDB-SP
- João Daniel PT-SE
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Airton Félix Cirilo PT-CE
- José Carlos Araújo DC-BA
- José Medeiros PL-MT
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Priante MDB-PA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Julia Zanatta PL-SC
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Junior Lourenço MDB-MA
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leandre PSD-PR
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leonardo Gadelha PODE-PB
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Bivar MDB-PE
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Magda Mofatto PL-GO
- Marangoni PODE-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS-BA
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Marina Silva REDE-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS-GO
- Marx Beltrão UNIÃO-AL
- Matheus Noronha PL-CE
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PSD-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Milton Vieira REPUBLICANOS-SP
- Misael Varella PSD-MG
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Nelson Barbudo PODE-MT
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Olival Marques PODE-PA
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra PL-RS
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padovani PP-PR
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Lemos PT-AP
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Paulo Soares PODE-SP
- Paulo Teixeira PT-SP
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Paulo PSD-RJ
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pinheirinho PP-MG
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Priscila Costa PL-CE
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Prudente MDB-DF
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Reimont PT-RJ
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Rosangela Moro PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sandro Alex PSD-PR
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sergio Souza MDB-PR
- Sidney Leite PSD-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Simone Marquetto PP-SP
- Socorro Neri PP-AC
- Sônia Guajajara PSOL-SP
- Soraya Santos PL-RJ
- Sóstenes Cavalcante PL-RJ
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vermelho PL-PR
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Carvalho PL-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado PSD-MG
- Wellington Roberto PSD-PB
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Não 4
- Aécio Neves PSDB-MG
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Sargento Portugal PODE-RJ
Presidiu a sessão 1
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
