Deputado federal · PP-CE
DANILO FORTE
Nome completo: FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 85%
- Presença registrada em 353 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 3 pontos abaixo da média da casa
- Participação em votações nominais
- 70%
- Registrou voto em 789 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 9 pontos abaixo da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,9 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 42.151 por mês em 46 meses no exercício. 20% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 12
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 27. Como coautor: 44.
- Proposições aprovadas
- 0
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 4 (2 leis).
- Votou como o governo orientou
- 76%
- Em 622 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 89%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,9 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 437 mil
- Média por mês
- R$ 42 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
1.805 notas de 362 fornecedores · 1.309 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 6.674,00 |
| set/2026 | R$ 22.447,01 |
| ago/2026 | R$ 26.910,13 |
| jul/2026 | R$ 29.048,77 |
| jun/2026 | R$ 33.852,11 |
| mai/2026 | R$ 34.126,70 |
| abr/2026 | R$ 79.560,98 |
| mar/2026 | R$ 66.846,42 |
| fev/2026 | R$ 31.312,40 |
| jan/2026 | R$ 27.814,79 |
| dez/2025 | R$ 31.691,96 |
| nov/2025 | R$ 47.188,19 |
| out/2025 | R$ 28.089,56 |
| set/2025 | R$ 31.054,16 |
| ago/2025 | R$ 46.224,93 |
| jul/2025 | R$ 55.033,49 |
| jun/2025 | R$ 33.011,63 |
| mai/2025 | R$ 46.176,38 |
| abr/2025 | R$ 51.906,45 |
| mar/2025 | R$ 42.920,97 |
| fev/2025 | R$ 36.837,67 |
| jan/2025 | R$ 33.406,36 |
| dez/2024 | R$ 29.325,11 |
| nov/2024 | R$ 23.649,55 |
| out/2024 | R$ 37.774,56 |
| set/2024 | R$ 39.838,38 |
| ago/2024 | R$ 52.876,30 |
| jul/2024 | R$ 63.589,61 |
| jun/2024 | R$ 43.234,60 |
| mai/2024 | R$ 59.255,06 |
| abr/2024 | R$ 55.209,50 |
| mar/2024 | R$ 49.554,08 |
| fev/2024 | R$ 84.926,25 |
| jan/2024 | R$ 35.463,80 |
| dez/2023 | R$ 118.019,32 |
| nov/2023 | R$ 36.862,18 |
| out/2023 | R$ 36.211,97 |
| set/2023 | R$ 42.462,79 |
| ago/2023 | R$ 36.426,96 |
| jul/2023 | R$ 57.630,97 |
| jun/2023 | R$ 38.411,35 |
| mai/2023 | R$ 34.937,61 |
| abr/2023 | R$ 41.545,95 |
| mar/2023 | R$ 46.131,83 |
| fev/2023 | R$ 33.470,03 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 801.159
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 572.800
-
Passagem aérea - sigepaR$ 196.558
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 117.911
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 94.755
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 73.285
-
Serviço de segurança prestado por empresa especializada.R$ 32.808
-
TelefoniaR$ 27.054
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 19.543
-
Assinatura de publicaçõesR$ 1.698
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 1.165
-
Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 207
Fornecedores que mais receberam
- DOMINGOS SÁVIO ARAÚJO CARVALHO ***.769.613-** · 42 notas R$ 273.000
- Qualigraf Editora e Grafica LTDA 02.933.302/0001-48 · 5 notas R$ 176.000
- CARAVELAS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA - EPP 20.390.376/0001-67 · 20 notas R$ 170.660
- KANTOBYTE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA 29.458.824/0001-91 · 44 notas R$ 144.606
- AC COMUNICAÇÃO LTDA 56.031.006/0001-80 · 15 notas R$ 120.000
- TAM 02.012.862/0001-60 · 193 notas R$ 113.091
- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 07.047.251/0001-70 · 40 notas R$ 70.272
- LOCALIZA FLEET SA 02.286.479/0001-08 · 11 notas R$ 65.051
- GOL 07.575.651/0001-59 · 67 notas R$ 60.033
- STG CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO 28.457.530/0001-82 · 7 notas R$ 49.000
- RSD MARKETING DIGITAL LTDA 26.040.647/0001-30 · 14 notas R$ 41.940
- LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0817-24 · 9 notas R$ 40.459
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 14/12/2023 | QUALYGRAF EDITORA E GRAFICA LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 41.400,00 |
| 01/02/2024 | Qualigraf Editora e Grafica LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 37.260,00 |
| 27/12/2023 | QUALYGRAF EDITORA E GRAFICA LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 36.340,00 |
| 04/03/2026 | Qualigraf Editora e Grafica LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.500,00 |
| 02/04/2026 | Qualigraf Editora e Grafica LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 30.500,00 |
| 20/04/2026 | SOBREMIDIA DIGITAL S/ADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 03/04/2023 | CARAVELAS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.666,66 |
| 02/05/2023 | CARAVELAS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.666,66 |
| 01/06/2023 | CARAVELAS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.666,66 |
| 03/07/2023 | CARAVELAS CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA - EPPDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 8.666,66 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sem voto registrado -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Sem voto registrado -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sem voto registrado -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sem voto registrado -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Não -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sem voto registrado -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 27
- Aprovadas na casa
- 2
- Viraram lei
- 2
- Como coautor
- 44
Temas oficiais mais frequentes: Homenagens e Datas Comemorativas (9)Finanças Públicas e Orçamento (8)Administração Pública (5)Direitos Humanos e Minorias (4)Viação, Transporte e Mobilidade (4)Previdência e Assistência Social (4)Energia, Recursos Hídricos e Minerais (4)Defesa e Segurança (3)
Outros documentos de autoria própria: 68 EMC · 9 PPP · 29 PRL · 21 PRLP · 36 RDF · 121 REQ · 17 RPD · 10 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará
Entender projeto → -
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei…
Entender projeto → -
Susta as RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL nº 1.024, de 28 de junho de 2022, que aprova os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de…
Entender projeto → -
Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará
Entender projeto → -
Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Autorização do Despacho
-
Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Revoga lei para vedar o desconto em folha de pagamento de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados
Entender projeto → -
Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
-
Altera lei para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública,…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Acrescenta a Constituição para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Criação de Comissão Temporária
-
Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Sana, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Inscreve o nome de Gonçalo Ignacio de Loiola Albuquerque e Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para destinar, no exercício de 2024, parcela do resultado da comercialização de energia de Itaipu que cabe ao Brasil para ações…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
-
Altera lei para permitir a aplicação, no exercício de 2024, dos recursos aportados anualmente pelas concessionárias de geração de energia…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
-
Inclui no calendário oficial do País o “Dia Nacional de Combate ao Crime de Racismo nos Esportes”, a ser celebrado em todo território do…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera lei para prever a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
"Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de prever a…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Disciplina os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para a exploração de centrais geradoras eólicas…
Entender projeto → -
Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Institui o Dia Nacional em Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Entender projeto → -
Denomina Viaduto Mirabor Saldanha o viaduto construído no km 39 da Rodovia BR-116, no Município de Horizonte, Estado do Ceará
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para estabelecer a obrigatoriedade do cadastramento de músicos acompanhantes ou arranjadores em fonogramas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui a Contribuição Social Especial sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais, destinada ao…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 27.814,79
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 31.312,40
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Votação: PLP 14/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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12/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 544/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 66.846,42
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 79.560,98
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07/04/2026 · Mudanças no mandato
Alteração de partido
Exercício
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1854/2026 Em tramitação
Institui o Dia Nacional do Corredor de Rua.
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 34.126,70
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Votação: PLP 21/2026 Sem voto registrado
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 33.852,11
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 29.048,77
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 26.910,13
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 230/2025 Sem voto registrado
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
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26/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 5192/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional Neuroinfância, destinado ao financiamento de projetos municipais de avaliação interdisciplinar, cuidado continuado e navegação familiar para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento ou em processo de avaliação, estabelece incentivo fiscal, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e revoga o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de…
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 22.447,01
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 6.674,00
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 01/09/1958 (68 anos) · Fortaleza-CE
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Advogado, Engenheiro
- Partido
- PP
- Telefone
- (61) 3215-5219
- Gabinete
- Gabinete 219 · Anexo 4 · 2º andar
Ocupações declaradas
- Presidente · Fundação Ulysses Guimarães do Ceará 2010
- Presidente · Fundação Nacional de Saúde 2007–2010
- Presidente · Fundação Nacional de Saúde - FUNASA 2007–2010
- Diretor Executivo · Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2005–2007
- Diretor Executivo · Fundação Nacional de Saúde - FUNASA 2005–2007
- Assessor Especial · Ministério da Articulação Política 2003–2004
- Assessor Legislativo · Liderança do Governo no Congresso Nacional 2003–2004
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CME · Comissão de Minas e Energia Titular
- CEENERG · Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde Titular
- BANEGRA · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos… Titular
- UNIAOBR · Bancada do Partido União Brasil Titular
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Suplente
