Deputado federal · PL-MT
CORONEL ASSIS
Nome completo: JONILDO JOSÉ DE ASSIS
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 92%
- Presença registrada em 382 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 4 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 87%
- Registrou voto em 977 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 8 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,7 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 36.535 por mês em 46 meses no exercício. 4% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 51
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 51. Como coautor: 64.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 28%
- Em 754 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 93%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,7 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 235 mil
- Média por mês
- R$ 37 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
1.564 notas de 257 fornecedores · 1.217 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 560,03 |
| set/2026 | R$ 4.840,17 |
| ago/2026 | R$ 6.699,59 |
| jul/2026 | R$ 9.424,06 |
| jun/2026 | R$ 11.645,96 |
| mai/2026 | R$ 16.035,89 |
| abr/2026 | R$ 41.451,07 |
| mar/2026 | R$ 32.475,70 |
| fev/2026 | R$ 35.214,88 |
| jan/2026 | R$ 23.988,96 |
| dez/2025 | R$ 26.803,57 |
| nov/2025 | R$ 25.542,29 |
| out/2025 | R$ 39.806,23 |
| set/2025 | R$ 38.904,62 |
| ago/2025 | R$ 34.137,70 |
| jul/2025 | R$ 41.133,81 |
| jun/2025 | R$ 30.560,21 |
| mai/2025 | R$ 37.214,14 |
| abr/2025 | R$ 53.102,75 |
| mar/2025 | R$ 43.012,05 |
| fev/2025 | R$ 42.174,56 |
| jan/2025 | R$ 37.054,58 |
| dez/2024 | R$ 19.923,75 |
| nov/2024 | R$ 31.402,12 |
| out/2024 | R$ 33.991,46 |
| set/2024 | R$ 32.826,87 |
| ago/2024 | R$ 45.435,74 |
| jul/2024 | R$ 59.898,87 |
| jun/2024 | R$ 71.867,62 |
| mai/2024 | R$ 58.454,07 |
| abr/2024 | R$ 51.491,56 |
| mar/2024 | R$ 49.753,53 |
| fev/2024 | R$ 47.387,37 |
| jan/2024 | R$ 42.522,38 |
| dez/2023 | R$ 34.226,66 |
| nov/2023 | R$ 44.949,01 |
| out/2023 | R$ 51.267,66 |
| set/2023 | R$ 43.386,59 |
| ago/2023 | R$ 44.839,74 |
| jul/2023 | R$ 57.616,46 |
| jun/2023 | R$ 55.541,41 |
| mai/2023 | R$ 58.253,51 |
| abr/2023 | R$ 36.900,51 |
| mar/2023 | R$ 35.116,12 |
| fev/2023 | R$ 41.787,21 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 762.195
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 404.330
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 194.810
-
Passagem aérea - sigepaR$ 187.490
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 85.294
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 26.854
-
TelefoniaR$ 12.197
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 7.044
-
Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 258
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 151
Fornecedores que mais receberam
- ZF Press Assessoria de Imprensa Ltda 16.854.204/0001-20 · 39 notas R$ 248.000
- Estratégia Comunicação Ltda. 49.181.961/0001-39 · 23 notas R$ 247.000
- Novacar Locadora de Veículos Ltda 19.374.791/0001-48 · 25 notas R$ 152.030
- TAM 02.012.862/0001-60 · 159 notas R$ 104.431
- Resende Locadora Transportes Ltda. 31.436.887/0001-99 · 12 notas R$ 96.400
- AZUL 09.296.295/0001-60 · 87 notas R$ 80.403
- Mega Locadora Eirli 18.682.374/0001-08 · 9 notas R$ 62.100
- AUTO POSTO CANELA LTDA - TREVINHO 08.603.562/0002-12 · 211 notas R$ 61.500
- Iza Carla Silva Santa Brigida - ME 21.891.589/0001-35 · 12 notas R$ 58.800
- Antonio Torquato da Costa Filho ***.148.671-** · 19 notas R$ 44.316
- Renata Carolina Marques Forrer - Huaca Produções 50.776.530/0001-02 · 5 notas R$ 42.237
- Unicar Locadora de Veículos 27.107.920/0001-60 · 5 notas R$ 35.000
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 05/06/2023 | ZF Press Assessoria de Imprensa LtdaDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 20.000,00 |
| 01/04/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 14.500,00 |
| 06/05/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 14.500,00 |
| 12/06/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 14.500,00 |
| 02/03/2023 | Facebook Serviços Online do BrasilDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 13.049,30 |
| 08/02/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.500,00 |
| 04/03/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.500,00 |
| 03/07/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.500,00 |
| 02/08/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.500,00 |
| 03/09/2024 | Estratégia Comunicação Ltda.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 12.500,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sem voto registrado -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sem voto registrado -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sem voto registrado -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sem voto registrado
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 51
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 64
Temas oficiais mais frequentes: Direito Penal e Processual Penal (32)Defesa e Segurança (24)Direitos Humanos e Minorias (13)Administração Pública (6)Viação, Transporte e Mobilidade (3)Direito e Defesa do Consumidor (3)Economia (3)Finanças Públicas e Orçamento (3)
Outros documentos de autoria própria: 2 EMP · 2 INC · 33 PRL · 9 RDF · 67 REQ · 11 RIC · 52 RPD · 11 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)
Entender projeto → -
Altera lei para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo…
Entender projeto →Situação oficial: Distribuição
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Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
-
Altera lei para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera lei para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre o crime de narcoterrorismo
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Combate às Facções e Organizações Criminosas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Institui o Dia Nacional de Combate às Facções e Organizações Criminosas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre a vedação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos casos de alta periculosidade, comando…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Deliberação
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Disciplina a responsabilidade penal das instituições financeiras pelos crimes contra o sistema financeiro nacional, e tipifica como crime a…
Entender projeto → -
Altera lei para vedar o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados e demais beneficiários nos benefícios…
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre a incineração imediata de droga apreendida, com ou sem prisão em flagrante, no prazo máximo de 48 (quarenta e…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Caracteriza como hediondos os crimes de furto mediante fraude cometido por dispositivo eletrônico ou informático e de fraude eletrônica,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para proibir a concessão de visitas íntimas a presos condenados por crimes hediondos, violência contra mulheres e crianças, e…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Majora as penas dos crimes dos arts. 319-A e 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tratam do ingresso…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para aumentar a pena do crime de organização criminosa, estabelecer causa de aumento de pena e fixar percentual mais gravoso…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para instituir a qualificadora de receptação de veículos furtados e transportados para outro Estado ou para o exterior
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para reconhecer a legítima defesa em caso de invasão domiciliar
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera resolução para dispor sobre o não comparecimento de Ministro de Estado à convocação pelo Plenário ou por Comissão Parlamentar
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Recurso
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Altera lei para atuarem na condução do condenado às dependências de uma unidade prisional, nos casos de descumprimento das condições…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estabelecer que o cumprimento da pena para o crime de homicídio simples será em regime fechado
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Estabelece diretrizes e procedimentos para a avaliação da insanidade mental do acusado, visando aprimorar e tornar mais rigorosa a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Deliberação
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Altera lei para estabelecer em flagrante delito o período de convalescença da vítima
Entender projeto → -
Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 23.988,96
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 35.214,88
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 228/2026 Em tramitação
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com o objetivo de aprimorar a transparência e segurança na intermediação de pagamentos no comércio eletrônico de produtos e serviços.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 227/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem funcionalidade destinada ao acionamento de emergência.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 226/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 224/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 220/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 216/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 214/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade de Ativos Logísticos em Zonas de Fronteira (SINRAL), estabelece diretrizes para a digitalização e o monitoramento de fluxos logísticos sensíveis em áreas de fronteira, institui deveres de “compliance” digital, mecanismos de responsabilização e diretrizes de fomento tecnológico integradas à política nacional sobre drogas e à política…
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PLP 9/2026 Em tramitação
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade decorrente de vínculo com organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares, em harmonia com o art. 17, § 4º, da Constituição Federal.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 210/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas.
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03/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 196/2026 Em tramitação
Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Votação: PLP 14/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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24/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 723/2026 Em tramitação
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 32.475,70
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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10/03/2026 · Proposições
Apresentou PL 1058/2026 Em tramitação
Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Mudanças no mandato
Alteração de partido
Exercício
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 41.451,07
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 16.035,89
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 11.645,96
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 9.424,06
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 6.699,59
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03/08/2026 · Proposições
Apresentou PL 4862/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
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12/08/2026 · Votações
Votação: PLP 230/2025 Sem voto registrado
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 4.840,17
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 560,03
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14/10/2026 · Votações
Votação: PLP 281/2019 Sem voto registrado
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 16/04/1976 (50 anos) · Cuiabá-MT
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Policial
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5415
- Gabinete
- Gabinete 415 · Anexo 4 · 4º andar
Ocupações declaradas
- Comandante-Geral · Comando Geral da Polícia Militar 2019–2022
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular
- CEXYANOM · Comissão Externa para acompanhar a investigação da crise dos Yanomami Titular
- CEXSAUMT · Comissão Externa sobre a Intervenção na Saúde Pública do Município de Cuiabá-MT Titular
- BANEGRA · Bancada Negra da Câmara dos Deputados, criada pela Resolução n. 6, de 2023, que acresceu ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados o Capítulo VI, do Título I, com os artigos… Titular
- UNIAOBR · Bancada do Partido União Brasil Titular
- PEC01825 · Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) Titular
- PEC03215 · Comissão Especial sobre Maioridade Penal (PEC 032/15) Titular
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente
- PL808514 · Comissão Especial sobre Alteração no Código de Trânsito Brasileiro (PL 8085/14) Suplente
- PLP10821 · Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108/21) Suplente
