Senado Federal · apresentado em 12/03/2019
PEC 13/2019
Altera a Constituição para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e…
Aprovado em alguma etapa
Entenda este projeto
O que é?
Proposta de emenda à Constituição: muda o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado. Não vai à sanção: se aprovada, é promulgada pelo Congresso.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Remetida à câmara dos deputados (desde 16/12/2022)
Aprovado em uma etapa não quer dizer que virou lei: ainda faltam outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação).
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Plínio Valério (PSDB-AM)
- Coautoria: Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA)
- Coautoria: Cid Gomes (PSB-CE)
- Coautoria: Ciro Nogueira (PP-PI)
- Coautoria: Eduardo Braga (MDB-AM)
- Coautoria: Eliziane Gama (PSD-MA)
- Coautoria: Esperidião Amin (PP-SC)
- Coautoria: Fabiano Contarato (PT-ES)
- Coautoria: Izalci Lucas (PL-DF)
- Coautoria: Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Coautoria: Marcos do Val (AVANTE-ES)
- Coautoria: Omar Aziz (PSD-AM)
- Coautoria: Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Coautoria: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Coautoria: Zenaide Maia (PSD-RN)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.
