Deputado federal · PSD-CE
CÉLIO STUDART
Nome completo: CELIO STUDART BARBOSA
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 89%
- Presença registrada em 336 de 378 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 1 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 73%
- Registrou voto em 727 de 994 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 6 pontos abaixo da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,8 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 40.105 por mês em 44 meses no exercício. 14% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 121
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 401. Como coautor: 81.
- Proposições aprovadas
- 0
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 5 (1 leis).
- Votou como o governo orientou
- 86%
- Em 569 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 80%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,8 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 335 mil
- Média por mês
- R$ 40 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
673 notas de 69 fornecedores · 428 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 22.680,00 |
| set/2026 | R$ 13.500,00 |
| ago/2026 | R$ 9.500,00 |
| jul/2026 | R$ 9.000,00 |
| jun/2026 | R$ 9.500,00 |
| mai/2026 | R$ 46.431,50 |
| abr/2026 | R$ 37.177,80 |
| mar/2026 | R$ 48.180,00 |
| fev/2026 | R$ 27.520,90 |
| jan/2026 | R$ 45.270,00 |
| dez/2025 | R$ 23.000,00 |
| nov/2025 | R$ 43.005,00 |
| out/2025 | R$ 40.680,00 |
| set/2025 | R$ 47.805,00 |
| ago/2025 | R$ 44.186,49 |
| jul/2025 | R$ 49.677,39 |
| jun/2025 | R$ 55.670,10 |
| mai/2025 | R$ 39.866,35 |
| abr/2025 | R$ 42.086,24 |
| mar/2025 | R$ 46.311,55 |
| fev/2025 | R$ 58.274,43 |
| jan/2025 | R$ 51.599,54 |
| dez/2024 | R$ 37.594,03 |
| nov/2024 | R$ 47.095,22 |
| out/2024 | R$ 45.302,70 |
| set/2024 | R$ 48.776,41 |
| ago/2024 | R$ 38.169,62 |
| jul/2024 | R$ 43.248,29 |
| jun/2024 | R$ 55.247,91 |
| mai/2024 | R$ 56.229,27 |
| abr/2024 | R$ 53.399,05 |
| mar/2024 | R$ 13.758,51 |
| fev/2024 | R$ 45.027,47 |
| jan/2024 | R$ 56.687,53 |
| dez/2023 | R$ 52.094,80 |
| nov/2023 | R$ 48.879,40 |
| ago/2023 | R$ 42.002,24 |
| jul/2023 | R$ 58.219,08 |
| jun/2023 | R$ 49.618,31 |
| mai/2023 | R$ 59.268,71 |
| abr/2023 | R$ 38.345,79 |
| mar/2023 | R$ 37.577,61 |
| fev/2023 | R$ 27.162,88 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 1.084.028
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 239.220
-
Passagem aérea - sigepaR$ 214.786
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 193.162
-
Serviços postaisR$ 31.604
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 1.792
-
TelefoniaR$ 34
Fornecedores que mais receberam
- TE MKT 50.479.977/0001-01 · 35 notas R$ 340.258
- CONSULT NEGOCIOS IMOBILIARIOS 46.556.865/0001-30 · 32 notas R$ 173.715
- CAROLINE MARIA VASCONCELOS 36.623.167/0001-56 · 32 notas R$ 147.426
- TAM 02.012.862/0001-60 · 138 notas R$ 139.640
- ALFA POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA 41.593.568/0001-40 · 37 notas R$ 117.207
- WORKING ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO PROFISSIONAL 08.865.615/0001-92 · 17 notas R$ 113.681
- TERA EMPREENDIMENTOS CRIATIVOS 14.114.798/0001-07 · 21 notas R$ 92.800
- NBL INDUSTRIA GRAFICA LTDA 48.509.051/0001-70 · 15 notas R$ 84.500
- GOL 07.575.651/0001-59 · 66 notas R$ 71.030
- ENTRETEMOS PRODUCOES LTDA 32.158.484/0001-98 · 11 notas R$ 62.250
- POSTO JOAQUIM NABUCO LTDA 62.221.658/0001-80 · 15 notas R$ 56.000
- Facebook Serviços Online do Brasil 13.347.016/0001-17 · 8 notas R$ 51.161
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 02/06/2023 | FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Divulgação da atividade parlamentar. | R$ 13.370,20 |
| 05/12/2023 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 09/06/2023 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 03/07/2023 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 02/05/2023 | THAIS ESCOSSIA MARKETING DIGITAL LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 03/01/2024 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 01/02/2024 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 01/04/2024 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 02/05/2024 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
| 03/06/2024 | TE MKTDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 10.000,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
513 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Não -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Não -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Sim -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Sim -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sem voto registrado -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sem voto registrado -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sem voto registrado
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 401
- Aprovadas na casa
- 4
- Viraram lei
- 1
- Como coautor
- 81
Temas oficiais mais frequentes: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (157)Saúde (82)Direitos Humanos e Minorias (79)Direito Penal e Processual Penal (70)Administração Pública (42)Finanças Públicas e Orçamento (33)Direito e Defesa do Consumidor (31)Trabalho e Emprego (31)
Outros documentos de autoria própria: 59 EMC · 28 EMP · 42 INC · 30 PRL · 169 REQ · 41 RIC · 12 RPD · 12 SBT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde
Entender projeto → -
Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres…
Entender projeto → -
Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal
Entender projeto → -
Dispõe sobre o piso salarial do assistente social
Entender projeto → -
Institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou…
Entender projeto → -
Altera lei para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência,…
Entender projeto →Situação oficial: Apresentação de Proposição
-
Altera lei para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo…
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
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Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais,…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera lei para qualificar o crime de maus-tratos a animais quando decorrente de exploração comercial ou operação de estabelecimentos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Acrescenta lei para estabelecer pena específica para o oferecimento ou administração de substâncias que alterem artificialmente o estado…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para agravar penas nos casos de adulteração de produto alimentício mediante adição de substância tóxica, e inclui tais condutas…
Entender projeto → -
Dispõe sobre a prevenção, a rastreabilidade e a resposta a incidentes de adulteração de alimentos, estabelece deveres de comunicação e de…
Entender projeto → -
Proíbe, em áreas urbanas, o uso de substâncias e dispositivos potencialmente lesivos à fauna silvestre ou doméstica, veda a fabricação, a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Cria Cadastro Nacional de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Institui o perdimento de carta de habilitação náutica, em quaisquer de suas categorias, quando o infrator, utilizando-se de veículo…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Altera lei para instituir o crime de mutilação de animais, dotando-o de especialidade em relação ao crime de maus-tratos
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Altera lei para tipificar o crime de adultização e erotização digital de criança ou adolescente
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
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Altera lei para estabelecer majorantes aos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico ou de criadores…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Dispõe sobre o destino e a proteção dos animais remanescentes utilizados em pesquisas cosméticas, após a proibição de testes em animais…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo…
Entender projeto →Situação oficial: Notificações
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Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves em vôos operados em território…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Institui no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Altera lei para a organização das Defensorias Públicas, para inserir o inciso XXIII ao Art. 3º-A, que prevê a atuação como custos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera lei para vedar a suspensão ou apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir (PPD) e os passaportes…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para tipificar o crime de concessão de crédito consignado sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, estabelecendo…
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 45.270,00
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 27.520,90
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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09/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 389/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a aplicação da medida de internação em casos de atos infracionais análogos ao crime de maus-tratos aos animais, quando praticados com requintes de crueldade.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Votação: PLP 14/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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24/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 710/2026 Em tramitação
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos contra animais.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 48.180,00
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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17/03/2026 · Votações
Votação: PLP 6/2024 Sem voto registrado
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Votação: PLP 77/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Votação: PL 6359/2025 Sem voto registrado
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 37.177,80
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 46.431,50
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Votação: PLP 21/2026 Sem voto registrado
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 9.500,00
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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19/06/2026 · Proposições
Apresentou PL 3232/2026 Em tramitação
Institui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 9.000,00
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
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15/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3704/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade exterior e em espaços públicos de plataformas de apostas de quota fixa (“bets”) em todo o território nacional, e dá outras providências.
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17/07/2026 · Proposições
Apresentou PL 3780/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de natureza sexual, e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar patrocínios dessa natureza no âmbito esportivo.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 9.500,00
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 13.500,00
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 22.680,00
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14/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5558/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e de descritor de classificação indicativa sobre a presença de cenas de violência, maus-tratos ou crueldade contra animais em obras audiovisuais exibidas no território nacional, e dá outras providências.
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
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27/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5666/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre a atenção às especificidades de meninas e mulheres com Transtorno do Espectro Autista.
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27/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5665/2026 Em tramitação
Dispõe sobre a retenção da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que seja devedor de alimentos e sua destinação ao pagamento do débito alimentar, e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
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27/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5664/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para instituir o Kit de Reabilitação Pós-Mastectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com o fornecimento de sutiã adaptado, prótese mamária externa, micropigmentação do complexo aréolo-mamilar e malha de compressão
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27/10/2026 · Proposições
Apresentou PL 5663/2026 Em tramitação
Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar no âmbito das instituições financeiras e de pagamento, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever novas medidas protetivas de natureza patrimonial.
Quem é
- Nascimento
- 19/06/1987 (39 anos) · Fortaleza-CE
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Advogado
- Partido
- PSD
- Telefone
- (61) 3215-5634
- Gabinete
- Gabinete 634 · Anexo 4 · 6º andar
Mandatos
- Vereador(a) de Fortaleza (CE) · PV 2017–2019
Ocupações declaradas
- Secretário Estadual · Secretaria da Proteção Animal 2023
- Fundador · Instituto Politizar 2013
- Professor · Celio St 2008–2008
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CMADS · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Titular
