Câmara dos Deputados · 11/03/2026 · PL 6415/2025
PL 6415/2025
Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
O que foi votado: Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
Temas oficiais:Direito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Como Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) votou
NÃO
Pergunta desta votação: Mantido o texto.
O voto vale para o que foi votado nesta ocasião — um destaque ou emenda, não o projeto inteiro.
Ver a ficha e as outras votações de Silas Câmara →
DESTAQUE OU EMENDA REJEITADO
213 Sim · 152 Não · 4 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (desde 24/03/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande o voto de Silas Câmara pra quem precisa saber:
Gerar imagem do voto de Silas CâmaraComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 65 | 1 | 0 |
|
Sim |
| PT | 1 | 49 | 1 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 5 | 33 | 0 |
|
— |
| PSD | 7 | 28 | 1 |
|
— |
| UNIÃO | 31 | 4 | 1 |
|
— |
| PP | 27 | 4 | 0 |
|
— |
| MDB | 12 | 7 | 0 |
|
— |
| PSDB | 13 | 1 | 1 |
|
— |
| PSB | 14 | 0 | 0 |
|
— |
| PODE | 12 | 2 | 0 |
|
— |
| PDT | 10 | 0 | 0 |
|
— |
| PSOL | 0 | 9 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 0 | 8 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 5 | 0 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| PV | 0 | 2 | 0 |
|
— |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 2 | 0 |
|
— |
| PRD | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
|
— |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Fdr PSOL-REDE: Não · Fdr PT-PCdoB-PV: Não · Minoria: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 12
- Adolfo Viana PSDB
- Capitão Alden PL
- Claudio Cajado PP
- João Leão PP
- José Rocha UNIÃO
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO
- Lídice da Mata PSB
- Neto Carletto AVANTE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Paulo Azi UNIÃO
- Raimundo Costa PODE
- Roberta Roma PL
Contra (Não) 15
- Alex Santana REPUBLICANOS
- Alice Portugal PCdoB
- Charles Fernandes PSD
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel PSD
- Elisangela Araujo PT
- Gabriel Nunes PSD
- Ivoneide Caetano PT
- João Carlos Bacelar PL
- Jorge Solla PT
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Sérgio Brito PSD
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
Outros e sem voto 1
- Zé Neto PT · Abstenção
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 213
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Alceu Moreira MDB-RS
- Allan Garcês PP-MA
- Altineu Côrtes PL-RJ
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Figueiredo PDT-CE
- Andreia Siqueira MDB-PA
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz CIDADANIA-RS
- Átila Lira PP-PI
- Bandeira de Mello PSB-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira PSDB-MS
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bruno Farias AVANTE-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson UNIÃO-RN
- Carlos Jordy PL-RJ
- Caroline de Toni PL-SC
- Cezinha de Madureira PSD-SP
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis UNIÃO-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Covatti Filho PP-RS
- Cristiane Lopes UNIÃO-RO
- Dagoberto Nogueira PSDB-MS
- Dani Cunha UNIÃO-RJ
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- David Soares UNIÃO-SP
- Delegada Ione AVANTE-MG
- Delegado Bruno Lima PP-SP
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Diego Garcia REPUBLICANOS-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
- Duarte Jr. PSB-MA
- Duda Ramos MDB-RR
- Eli Borges PL-TO
- Enfermeira Ana Paula PODE-CE
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Eros Biondini PL-MG
- Evair Vieira de Melo PP-ES
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato PP-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini UNIÃO-PR
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Rodolfo PL-PE
- Filipe Barros PL-PR
- Filipe Martins PL-TO
- Flávia Morais PDT-GO
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá PSDB-SC
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Geraldo Resende PSDB-MS
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Greyce Elias AVANTE-MG
- Guilherme Derrite PP-SP
- Guilherme Uchoa PSB-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helio Lopes PL-RJ
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Icaro de Valmir PL-SE
- Jefferson Campos PL-SP
- João Leão PP-BA
- João Maia PP-RN
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Jonas Donizette PSB-SP
- José Rocha UNIÃO-BA
- Josenildo PDT-AP
- Julia Zanatta PL-SC
- Julio Arcoverde PP-PI
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Junior Lourenço PL-MA
- Leônidas Cristino PDT-CE
- Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BA
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSDB-RS
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Magda Mofatto PL-GO
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Honaiser PDT-MA
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maurício Carvalho UNIÃO-RO
- Mauricio do Vôlei PL-MG
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho PDT-CE
- Max Lemos PDT-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho UNIÃO-PE
- Messias Donato REPUBLICANOS-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Olival Marques MDB-PA
- Osmar Terra PL-RS
- Otoni de Paula MDB-RJ
- Padovani UNIÃO-PR
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PL-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
- Paulo Azi UNIÃO-BA
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Litro PSD-PR
- Pedro Aihara PRD-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pezenti MDB-SC
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professor Alcides PL-GO
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PODE-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reinhold Stephanes PSD-PR
- Renata Abreu PODE-SP
- Ribeiro Neto PRD-MA
- Ricardo Abrão UNIÃO-RJ
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Robério Monteiro PDT-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo Estacho PSD-PR
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Moro UNIÃO-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Samuel Viana REPUBLICANOS-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sergio Santos Rodrigues PODE-MG
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvio Antonio PL-MA
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Tabata Amaral PSB-SP
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Thiago Flores REPUBLICANOS-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Vermelho PP-PR
- Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SP
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSDB-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zucco PL-RS
Não 152
- Adail Filho REPUBLICANOS-AM
- Airton Faleiro PT-PA
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Santana REPUBLICANOS-BA
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
- Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
- Átila Lins PSD-AM
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Benedita da Silva PT-RJ
- Caio Vianna PSD-RJ
- Camila Jara PT-MS
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Castro Neto PSD-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Celso Sabino UNIÃO-PA
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Da Vitoria PP-ES
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegado Palumbo MDB-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Coronel PSD-BA
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Douglas Viegas UNIÃO-SP
- Dr. Francisco PT-PI
- Elisangela Araujo PT-BA
- Ely Santos REPUBLICANOS-SP
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fatima Pelaes REPUBLICANOS-AP
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Gorete Pereira MDB-CE
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
- Helder Salomão PT-ES
- Hildo Rocha MDB-MA
- Hugo Leal PSD-RJ
- Igor Timo PSD-MG
- Ivan Valente PSOL-SP
- Ivoneide Caetano PT-BA
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Guimarães PT-CE
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Lenir de Assis PT-PR
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Abrahao REDE-AP
- Luciano Alves PSD-PR
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luis Carlos Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Luisa Canziani PSD-PR
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins PT-CE
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Merlong Solano PT-PI
- Miguel Ângelo PT-MG
- Misael Varella PSD-MG
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Natália Bonavides PT-RN
- Odair Cunha PT-MG
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Ossesio Silva REPUBLICANOS-PE
- Padre João PT-MG
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Paulão PT-AL
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PSD-SP
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Rodrigo Valadares UNIÃO-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sidney Leite PSD-AM
- Silas Câmara REPUBLICANOS-AM
- Socorro Neri PP-AC
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Tiririca PSD-SP
- Valmir Assunção PT-BA
- Vander Loubet PT-MS
- Vanderlan Alves REPUBLICANOS-CE
- Vicentinho PT-SP
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
- Welter PT-PR
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
Abstenção 3
- Ismael PSD-SC
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Zé Neto PT-BA
Presidiu a sessão 1
- Gisela Simona UNIÃO-MT
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
