O que está sendo discutido?
O Projeto de Lei 9.543/2018 criou regras nacionais para a tarifa social de água e esgoto — a conta mais barata para famílias de baixa renda.
Na Câmara, o texto principal foi aprovado em 28 de fevereiro de 2024 por 325 votos a 97.
O que o texto propõe?
- Família inscrita no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo por pessoa tem direito à tarifa social
- Desconto de pelo menos 50% na conta, na faixa de consumo de até 15 mil litros (15 m³) por mês
- A empresa de água deve incluir a família automaticamente, cruzando os dados do Cadastro Único
- Bolsa Família e BPC não entram na conta da renda
E A QUEBRADA COM ISSO?
O que o texto prevê
Quem está no Cadastro Único e se encaixa na renda deve receber o desconto sem precisar pedir. Ligação clandestina ou dividir a água com quem não tem direito faz perder o benefício.
O que ainda é possibilidade ou interpretação
O desconto real pode variar de cidade para cidade, porque cada empresa de água tem seu contrato. Se o desconto não aparecer na conta, o caminho é procurar a empresa de água com o número do Cadastro Único (NIS).
