Senado Federal · apresentado em 09/07/2026
PLP 205/2026
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa
Em tramitação
Entenda este projeto
O que é?
Projeto de lei complementar: trata dos assuntos que a Constituição manda regular por lei complementar. Precisa da maioria absoluta das duas casas (257 deputados e 41 senadores) e passa pela sanção.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Aguardando despacho (desde 09/07/2026)
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Eduardo Braga (MDB-AM)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.
