Senado Federal · apresentado em 31/07/2020
PEC 29/2020
Introduz a renda básica como direito social
Aprovado em alguma etapa
Entenda este projeto
O que é?
Proposta de emenda à Constituição: muda o texto da Constituição. Precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado. Não vai à sanção: se aprovada, é promulgada pelo Congresso.
Qual o objetivo?
Ementa oficial: Introduz a renda básica como direito social.
O que pode mudar?
O Termômetro não prevê efeitos de propostas. O que muda de fato está no texto: leia o texto no site oficial. Enquanto não vira lei, nada do que está proposto vale.
Qual a situação?
Remetida à câmara dos deputados (desde 12/11/2021)
Aprovado em uma etapa não quer dizer que virou lei: ainda faltam outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação).
Já virou lei?
Não, até a última coleta. A situação oficial está acima.
Onde conferir?
Quem aparece no projeto
- Autoria: Eduardo Braga (MDB-AM)
- Coautoria: Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Coautoria: Carlos Fávaro (PSD-MT)
- Coautoria: Chico Rodrigues (PSB-RR)
- Coautoria: Confúcio Moura (MDB-RO)
- Coautoria: Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Coautoria: Esperidião Amin (PP-SC)
- Coautoria: Fabiano Contarato (PT-ES)
- Coautoria: Jader Barbalho (MDB-PA)
- Coautoria: Jaques Wagner (PT-BA)
- Coautoria: Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Coautoria: Marcelo Castro (MDB-PI)
- Coautoria: Marcos do Val (AVANTE-ES)
- Coautoria: Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Coautoria: Omar Aziz (PSD-AM)
- Coautoria: Paulo Paim (PT-RS)
- Coautoria: Plínio Valério (PSDB-AM)
- Coautoria: Romário (S/Partido-RJ)
Só aparecem parlamentares desta legislatura. Autoria é a primeira assinatura; relatoria é a do Senado, que esta coleta ainda não traz. A lista completa de autores está na ficha oficial.
Votações nominais deste projeto
Nenhuma votação nominal de plenário deste projeto na base. Votação simbólica (sem registro de voto de cada um) e votação em comissão não entram aqui — nelas não há voto individual para mostrar.
Histórico de tramitação
A linha do tempo do Senado ainda não entra no Termômetro. A tramitação completa está na ficha oficial.
