Deputado federal · PL-MS
MARCOS POLLON
Nome completo: MARCOS SBOROWSKI POLLON
Mandato até 31/01/2027 · Dados atualizados em 04/11/2026 às 04:47
Resumo do mandato
Legislatura 57, de 01/02/2023 a 04/11/2026. Cada número diz o que mede.
- Presença em sessões deliberativas
- 91%
- Presença registrada em 378 de 415 sessões deliberativas do plenário enquanto estava no exercício. 3 pontos acima da média da casa
- Participação em votações nominais
- 90%
- Registrou voto em 1020 de 1128 votações nominais do plenário enquanto estava no mandato. A Câmara só publica quem votou: "sem voto registrado" não prova ausência. 11 pontos acima da média da casa
- Despesas da cota parlamentar
- R$ 1,7 mi
- Valor reembolsado desde 01/02/2023: média de R$ 37.190 por mês em 46 meses no exercício. 6% acima da média da casa
- Proposições apresentadas
- 219
- De autoria principal (PL, PLP, PEC, PDL) nesta legislatura. Desde 2019: 219. Como coautor: 74.
- Proposições aprovadas
- 1
- Das apresentadas na legislatura, as que viraram lei (0) ou passaram na casa, pela situação oficial de hoje. Desde 2019: 1 (0 leis).
- Votou como o governo orientou
- 22%
- Em 729 votações com orientação Sim/Não do governo; com a orientação do próprio partido: 91%. É posição política, não desempenho.
Despesas da cota parlamentar
A cota paga despesas do mandato (passagens, escritório, combustível, divulgação); o salário não entra aqui. Valores da Câmara: valor líquido reembolsado (o documento menos a parte que a Câmara recusou), descontadas as devoluções.
- Total na legislatura
- R$ 1,7 mi
- Últimos 12 meses com dados
- R$ 279 mil
- Média por mês
- R$ 37 mil
- Média da casa
- R$ 35 mil
1.107 notas de 279 fornecedores · 802 com comprovante público · competência de 02/2023 a 10/2026 · dados coletados em 04/11/2026 às 04:47.
Toque numa coluna para ver o valor do mês.
Ver em tabela
| Mês | Gasto |
|---|---|
| out/2026 | R$ 2.084,45 |
| set/2026 | R$ 8.831,84 |
| ago/2026 | R$ 4.836,54 |
| jul/2026 | R$ 13.160,07 |
| jun/2026 | R$ 15.432,07 |
| mai/2026 | R$ 15.855,98 |
| abr/2026 | R$ 42.230,06 |
| mar/2026 | R$ 63.823,95 |
| fev/2026 | R$ 23.603,86 |
| jan/2026 | R$ 17.724,98 |
| dez/2025 | R$ 35.604,16 |
| nov/2025 | R$ 35.537,18 |
| out/2025 | R$ 33.365,62 |
| set/2025 | R$ 31.685,52 |
| ago/2025 | R$ 33.414,35 |
| jul/2025 | R$ 42.091,81 |
| jun/2025 | R$ 32.458,22 |
| mai/2025 | R$ 20.546,28 |
| abr/2025 | R$ 63.371,20 |
| mar/2025 | R$ 91.753,36 |
| fev/2025 | R$ 48.523,13 |
| jan/2025 | R$ 45.736,01 |
| dez/2024 | R$ 95.934,23 |
| nov/2024 | R$ 73.198,94 |
| out/2024 | R$ 69.257,98 |
| set/2024 | R$ 46.160,77 |
| ago/2024 | R$ 27.030,77 |
| jul/2024 | R$ 39.178,99 |
| jun/2024 | R$ 14.611,74 |
| mai/2024 | R$ 21.081,65 |
| abr/2024 | R$ 31.708,79 |
| mar/2024 | R$ 27.211,66 |
| fev/2024 | R$ 27.403,79 |
| jan/2024 | R$ 32.375,86 |
| dez/2023 | R$ 67.284,04 |
| nov/2023 | R$ 51.941,11 |
| out/2023 | R$ 72.093,74 |
| set/2023 | R$ 94.659,68 |
| ago/2023 | R$ 36.317,27 |
| jul/2023 | R$ 42.489,26 |
| jun/2023 | R$ 27.443,60 |
| mai/2023 | R$ 25.833,65 |
| abr/2023 | R$ 15.890,89 |
| mar/2023 | R$ 31.949,73 |
| fev/2023 | R$ 18.023,11 |
Por categoria
-
Divulgação da atividade parlamentar.R$ 947.008
-
Passagem aérea - sigepaR$ 242.195
-
Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentarR$ 217.862
-
Combustíveis e lubrificantes.R$ 122.730
-
Locação ou fretamento de veículos automotoresR$ 86.253
-
Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal.R$ 38.635
-
Passagem aérea - reembolsoR$ 27.724
-
TelefoniaR$ 17.061
-
Passagem aérea - rpaR$ 7.898
-
Serviço de táxi, pedágio e estacionamentoR$ 2.119
-
Fornecimento de alimentação do parlamentarR$ 1.201
-
Passagens terrestres, marítimas ou fluviaisR$ 66
Fornecedores que mais receberam
- TAM 02.012.862/0001-60 · 204 notas R$ 217.416
- RICARDO DE SOUZA KRAMER 54.605.923/0001-04 · 6 notas R$ 139.957
- CATARINA TENORIO DE LUNA GALINDO 38.413.657/0001-53 · 10 notas R$ 138.437
- ADRIANA TENORIO SEHNEM 49.663.463/0001-22 · 6 notas R$ 135.000
- ID MARKETING DIGITAL LTDA 55.272.862/0001-65 · 6 notas R$ 120.244
- CLEIDE FERNANDES DE MACCEDO OLIVEIRA ***.968.338-** · 27 notas R$ 98.156
- Emilio Kerber Consultoria e Servicos Ltda 49.215.695/0001-18 · 13 notas R$ 91.600
- GIOVANADOSSANTOSBURNIER 64.065.232/0001-00 · 3 notas R$ 53.600
- DANILO CAMPELLO CURADO GALVAO 96193492100 30.371.247/0001-85 · 12 notas R$ 49.000
- CATARINE MOSCATO STURZA 50.734.746/0001-05 · 8 notas R$ 40.000
- DALETH VEICULOS LTDA EPP 04.515.963/0001-89 · 9 notas R$ 37.803
- BROAD BRASIL LTDA 48.949.641/0001-13 · 38 notas R$ 32.300
As maiores notas da legislatura
| Data | Fornecedor e tipo | Valor |
|---|---|---|
| 10/11/2023 | ADRIANA TENORIO SEHNEMDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 14/11/2023 | ADRIANA TENORIO SEHNEMDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 18/01/2024 | ADRIANA TENORIO SEHNEMDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 11/12/2024 | RICARDO DE SOUZA KRAMERDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 16/12/2024 | RICARDO DE SOUZA KRAMERDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 35.000,00 |
| 16/03/2026 | GIOVANADOSSANTOSBURNIERDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 33.500,00 |
| 23/12/2024 | RICARDO DE SOUZA KRAMERDivulgação da atividade parlamentar. | R$ 31.500,00 |
| 04/09/2024 | Bilhete EletrônicoPassagem aérea - reembolso | R$ 24.585,00 |
| 20/01/2025 | ID MARKETING DIGITAL LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 23.799,60 |
| 18/12/2024 | ID MARKETING DIGITAL LTDADivulgação da atividade parlamentar. | R$ 23.714,00 |
O valor leva ao documento fiscal no site da Câmara.
Como votou
Votações nominais do plenário desde 01/02/2023 (texto principal, emendas e destaques; requerimentos de procedimento ficam de fora). A explicação de cada proposta é a ementa oficial; quando a redação explicou o tema, o link aparece.
"Sem voto registrado" não quer dizer que faltou à sessão: pode ter chegado depois, estar em missão oficial ou não ter registrado o voto naquela votação. O "Sim" e o "Não" valem para a pergunta daquela votação — votar a favor de um destaque ou de uma emenda não é votar a favor do projeto inteiro.
588 votações.
-
14/10/2026 · PLP 281/2019 · resultado oficial: rejeitado no plenário (252 a 176)
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de…O que foi votado: Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial.
Sim -
14/10/2026 · PLP 186/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (461 a 4)
Altera lei para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor IndividualO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, re…
Sim -
03/09/2026 · PLP 74/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (346 a 46)
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sem voto registrado -
02/09/2026 · PDL 995/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (0 a 0)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Cont…
Presente, sem voto -
12/08/2026 · PLP 230/2025 · resultado oficial: aprovado no plenário (333 a 91)
Altera lei para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 80/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (327 a 26)
Altera lei para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (105 a 233)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (108 a 275)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Rejeitadas as Emendas de Plenário.
Sim -
12/08/2026 · PLP 114/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (318 a 113)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque.
Não -
14/07/2026 · PL 3085/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (134 a 285)
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Não -
07/07/2026 · PLP 41/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (470 a 1)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sim -
17/06/2026 · MPV 1343/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (22 a 378)
Altera lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de…O que foi votado: Rejeitada a Emenda n° 102.
Não -
17/06/2026 · PL 4133/2023 · resultado oficial: aprovado no plenário (308 a 129)
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileiraO que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Não -
17/06/2026 · PL 424/2015 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (285 a 106)
Acrescenta lei para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUSO que foi votado: Mantido o texto.
Não -
16/06/2026 · PLP 337/2017 · resultado oficial: aprovado no plenário (417 a 19)
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da UniãoO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (368 a 96)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (335 a 117)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (342 a 113)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (340 a 110)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Mantido o texto.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (385 a 93)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3.
Sim -
28/05/2026 · PEC 5/2023 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (467 a 4)
Acrescenta a Constituição para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VIO que foi votado: Aprovada a preferência.
Sim -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (461 a 19)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. .
Sem voto registrado -
27/05/2026 · PEC 221/2019 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (472 a 22)
Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anosO que foi votado: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (182 a 182)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Resultado.
Sim -
20/05/2026 · PL 1625/2026 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (196 a 200)
Altera lei para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei…O que foi votado: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Sim -
19/05/2026 · PLP 262/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (442 a 2)
Altera medida provisória para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE),…O que foi votado: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
Sim -
13/05/2026 · PLP 21/2026 · resultado oficial: aprovado no plenário (421 a 3)
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes…O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Sim -
12/05/2026 · PL 488/2019 · resultado oficial: aprovado no plenário (436 a 3)
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofiliaO que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 488, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalva…
Sim -
06/05/2026 · PL 2780/2024 · resultado oficial: destaque ou emenda rejeitado (343 a 97)
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao…O que foi votado: Mantido o texto.
Não -
28/04/2026 · PEC 383/2017 · resultado oficial: destaque ou emenda aprovado (386 a 1)
Altera a Constituição para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)O que foi votado: Aprovada a Emenda de Redação nº 4.
Sim
Proposições
Projetos de lei, de lei complementar, PECs e decretos legislativos em que é autor principal, desde 2019. "Aprovado na casa" e "virou lei" seguem a situação oficial de hoje; autoria não é relatoria.
- Apresentadas
- 219
- Aprovadas na casa
- 1
- Viraram lei
- 0
- Como coautor
- 74
Temas oficiais mais frequentes: Defesa e Segurança (111)Direitos Humanos e Minorias (62)Administração Pública (41)Finanças Públicas e Orçamento (35)Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (35)Estrutura Fundiária (30)Direito Penal e Processual Penal (28)Trabalho e Emprego (24)
Outros documentos de autoria própria: 7 EMP · 11 INC · 45 PRL · 318 REQ · 204 RIC · 398 RPD · 12 SBT · 24 SIT REQ = requerimento · RIC = pedido de informação ao governo · INC = indicação · EMC/EMP = emendas
Ver todos, com relatoria e filtros por situação-
Altera lei para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional
Entender projeto → -
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Altera lei para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
-
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
-
Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Altera lei para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
-
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
-
Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
-
Altera lei para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Vistas
-
Acrescenta lei para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
-
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
-
Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais do magistério em efetivo exercício
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício
Entender projeto →Situação oficial: Pronta para Pauta
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos empregados responsáveis pela abertura de empresas e gestão de estoques, numerários ou…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos responsáveis legais de pessoas jurídicas que exerçam atividades de comércio,…
Entender projeto →Situação oficial: Notificacao para Publicação Intermediária
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos motoristas profissionais de transporte de carga em território nacional
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a produtores e proprietários rurais em todo o território nacional
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede…
Entender projeto →Situação oficial: Publicação de Proposição
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Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Acresce o artigo 139 - A, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), para vedar medidas coercitivas que atinjam…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Assegura a gratuidade em voos nacionais e internacionais para acompanhantes que residam no mesmo domicílio de Pessoas Com Deficiência…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Altera lei para dispor sobre as despesas de remoção e guarda de motocicletas apreendidas em operações de fiscalização (blitz)
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Parecer
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Acrescenta lei para tipificar o crime de profanação da Eucaristia e de Símbolos Religiosos
Entender projeto →Situação oficial: Notificações
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Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais…
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Acrescenta lei para tipificar como crime o indeferimento ilegal de benefício assistencial de prestação continuada (BPC)
Entender projeto →Situação oficial: Tramitando em Conjunto
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Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
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Altera lei para acrescentar o art. 48-A, que dispõe sobre aposentadoria por idade diferenciada para pais ou responsáveis legais de crianças…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
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Altera lei para dispor sobre a presunção de efetiva necessidade para concessão de porte de arma de fogo a residentes em municípios com…
Entender projeto → -
Altera lei para incluir nova redação ao Art. 21, § 5º, para retirar a terminologia: salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou…
Entender projeto → -
Acresce o art. 136-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime do não reconhecimento de…
Entender projeto →Situação oficial: Aguardando Designação de Relator(a)
Mostrando 40. A lista completa está na página oficial.
Linha do tempo do mandato
Eventos documentados, em ordem cronológica, com link para o registro.
Janeiro de 2026
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01/01/2026 · Despesas
Despesas da cota em janeiro de 2026
R$ 17.724,98
Fevereiro de 2026
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01/02/2026 · Despesas
Despesas da cota em fevereiro de 2026
R$ 23.603,86
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02/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 57/2026 Em tramitação
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do…
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02/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
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06/02/2026 · Proposições
Apresentou PDL 26/2026 Em tramitação
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
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09/02/2026 · Votações
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Pro…
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10/02/2026 · Votações
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 1…
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18/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 580/2026 Em tramitação
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados.
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19/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 593/2026 Em tramitação
Institui o Programa Minha Primeira Moto, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira motocicleta por cidadãos brasileiros de baixa renda, e dá outras providências.
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19/02/2026 · Proposições
Apresentou PL 592/2026 Em tramitação
Institui o Programa Nacional Meu Primeiro Carro e dá outras providências.
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25/02/2026 · Votações
Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025
Março de 2026
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01/03/2026 · Despesas
Despesas da cota em março de 2026
R$ 63.823,95
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02/03/2026 · Votações
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevere…
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03/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
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05/03/2026 · Proposições
Apresentou PDL 98/2026 Em tramitação
Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.
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17/03/2026 · Votações
Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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25/03/2026 · Votações
Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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27/03/2026 · Proposições
Apresentou PDL 163/2026 Em tramitação
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Abril de 2026
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01/04/2026 · Despesas
Despesas da cota em abril de 2026
R$ 42.230,06
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07/04/2026 · Proposições
Apresentou PDL 183/2026 Em tramitação
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
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07/04/2026 · Proposições
Apresentou PL 1623/2026 Em tramitação
Altera a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma das Guarda Civis dos Municípios.
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07/04/2026 · Votações
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do a…
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15/04/2026 · Votações
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA…
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22/04/2026 · Votações
Votação: PL 4397/2024 Sem voto registrado
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Maio de 2026
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01/05/2026 · Despesas
Despesas da cota em maio de 2026
R$ 15.855,98
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12/05/2026 · Votações
Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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13/05/2026 · Votações
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins luc…
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19/05/2026 · Votações
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as coo…
Junho de 2026
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01/06/2026 · Despesas
Despesas da cota em junho de 2026
R$ 15.432,07
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16/06/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
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17/06/2026 · Votações
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Julho de 2026
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01/07/2026 · Despesas
Despesas da cota em julho de 2026
R$ 13.160,07
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07/07/2026 · Votações
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.
Agosto de 2026
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01/08/2026 · Despesas
Despesas da cota em agosto de 2026
R$ 4.836,54
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações…
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12/08/2026 · Votações
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.…
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12/08/2026 · Votações
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
Setembro de 2026
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01/09/2026 · Despesas
Despesas da cota em setembro de 2026
R$ 8.831,84
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02/09/2026 · Votações
Votação: PDL 995/2026 Presente, sem voto
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da…
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03/09/2026 · Votações
Votação: PLP 74/2026 Sem voto registrado
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Outubro de 2026
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01/10/2026 · Despesas
Despesas da cota em outubro de 2026
R$ 2.084,45
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14/10/2026 · Votações
Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
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14/10/2026 · Votações
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Quem é
- Nascimento
- 19/01/1981 (45 anos) · Dourados-MS
- Escolaridade
- Superior
- Profissão
- Advogado
- Partido
- PL
- Telefone
- (61) 3215-5976
- Gabinete
- Gabinete 976 · Anexo 3
O que um deputado federal tem que fazer
Mandato de 4 anos. São 513 na Câmara dos Deputados, divididos entre os estados conforme a população.
O deputado federal representa a população do seu estado no Congresso Nacional.
- Propor, discutir e votar as leis que valem para o país inteiro
- Votar mudanças na Constituição (PEC), que precisam de 3/5 dos votos em dois turnos
- Aprovar o Orçamento da União e decidir o destino de parte dele pelas emendas parlamentares
- Fiscalizar o governo federal: convocar ministros, pedir informações e abrir CPIs
- Autorizar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República
- Trabalhar nas comissões, onde os projetos são analisados antes de chegar ao plenário
Salário: R$ 46.366,19 por mês, bruto — Decreto Legislativo 172/2022, valor em vigor desde fevereiro de 2025. Fora o salário, há a cota para despesas do mandato e a verba de gabinete.
Onde trabalha agora
Comissões de que faz parte. É nelas que os projetos são analisados antes do plenário.
- CCJC · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Titular
- PL308020 · Comissão Especial da Política Nacional para Pessoas com Autismo (PL 3080/20) Titular
- CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Suplente
- CPD · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Suplente
