Câmara dos Deputados · 03/09/2026 · PLP 74/2026
PLP 74/2026
Ementa oficial: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O que foi votado: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.
Temas oficiais:Finanças Públicas e Orçamento
APROVADO NO PLENÁRIO
Governo orientou: Sim
346 Sim · 46 Não · 4 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Transformado em Norma Jurídica (desde 04/09/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande pra quem precisa saber quem votou a favor e contra:
Gerar imagem com o placar e a bancada da BahiaComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 45 | 23 | 0 |
|
Liberado |
| PT | 52 | 0 | 0 |
|
— |
| UNIÃO | 35 | 2 | 1 |
|
— |
| PSD | 37 | 0 | 0 |
|
— |
| PP | 32 | 1 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 31 | 1 | 1 |
|
— |
| MDB | 30 | 0 | 0 |
|
— |
| PODE | 17 | 2 | 0 |
|
— |
| PSDB | 15 | 1 | 0 |
|
— |
| PSB | 15 | 0 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 11 | 0 | 0 |
|
— |
| PSOL | 0 | 10 | 0 |
|
— |
| PDT | 9 | 0 | 0 |
|
— |
| PV | 6 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 0 | 5 | 0 |
|
Não |
| AVANTE | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 0 | 1 |
|
— |
| REDE | 2 | 0 | 0 |
|
— |
| PRD | 1 | 0 | 1 |
|
— |
| CIDADANIA | 1 | 0 | 0 |
|
— |
| DC | 1 | 0 | 0 |
|
— |
| MISSÃO | 0 | 1 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Liberado · Novo: Não · Oposição: Liberado · PL: Liberado
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 28
- Adolfo Viana PSDB
- Afonso Florence PT
- Alice Portugal PCdoB
- Bacelar PV
- Charles Fernandes PSD
- Claudio Cajado PP
- Dal Barreto UNIÃO
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel REPUBLICANOS
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- João Carlos Bacelar PL
- Jorge Araújo PP
- Jorge Solla PT
- José Carlos Araújo DC
- Joseildo Ramos PT
- Lídice da Mata PSB
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Mário Negromonte Jr. PSB
- Neto Carletto AVANTE
- Paulo Magalhães PSD
- Raimundo Costa PSD
- Ricardo Maia MDB
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Sérgio Brito PSD
- Waldenor Pereira PT
- Zé Neto PT
Contra (Não) 0
Ninguém da Bahia.
Outros e sem voto 1
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO · Abstenção
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 346
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Florence PT-BA
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Aguinaldo Ribeiro PP-PB
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Guimarães MDB-TO
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alfredinho PT-SP
- Alice Portugal PCdoB-BA
- Aliel Machado PV-PR
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Janones REDE-MG
- Andreia Siqueira PSB-PA
- Antônia Lúcia MDB-AC
- Antonio Andrade PSDB-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz PP-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Preto PSD-PR
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias REPUBLICANOS-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alberto Neto PL-AM
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson PL-RN
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Caroline de Toni PL-SC
- Castro Neto MDB-PI
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Celso Sabino PDT-PA
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chris Tonietto PL-RJ
- Clarissa Tércio PP-PE
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Fernanda PL-MT
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Dagoberto Nogueira PP-MS
- Daiana Santos PCdoB-RS
- Dal Barreto UNIÃO-BA
- Damião Feliciano UNIÃO-PB
- Dandara PT-MG
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PSD-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Barbosa PP-AL
- Daniela do Waguinho REPUBLICANOS-RJ
- David Soares PODE-SP
- Defensor Stélio Dener UNIÃO-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Ione PL-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado Caveira PL-PA
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Detinha PL-MA
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Diego Garcia UNIÃO-PR
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dilvanda Faro PT-PA
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Dorinaldo Malafaia PDT-AP
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PSB-ES
- Dr. Zacharias Calil MDB-GO
- Dra. Alessandra Haber PODE-PA
- Duarte Jr. AVANTE-MA
- Eduardo Bismarck PV-CE
- Eduardo da Fonte PP-PE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Elcione Barbalho MDB-PA
- Eli Borges REPUBLICANOS-TO
- Emanuel Pinheiro Neto PSD-MT
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Eriberto Medeiros PSB-PE
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fábio Teruel MDB-SP
- Fausto Jr. UNIÃO-AM
- Fausto Pinato UNIÃO-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Felipe Francischini PODE-PR
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Coelho Filho UNIÃO-PE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Fernando Rodolfo PRD-PE
- Flávia Morais MDB-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota UNIÃO-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Pazuello PL-RJ
- Geraldo Resende UNIÃO-MS
- Gervásio Maia PCdoB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Glaustin da Fokus PODE-GO
- Glaycon Franco PSDB-MG
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Guilherme Uchoa PSD-PE
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro PP-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Helena Lima PSD-RR
- Hercílio Coelho Diniz MDB-MG
- Hugo Leal PSD-RJ
- Icaro de Valmir REPUBLICANOS-SE
- Idilvan Alencar PSB-CE
- Igor Timo UNIÃO-MG
- Inácio Arruda PCdoB-CE
- Isnaldo Bulhões Jr. MDB-AL
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jadyel Alencar REPUBLICANOS-PI
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jilmar Tatto PT-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Cury MDB-SP
- João Daniel PT-SE
- João Maia PP-RN
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Araújo PP-BA
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Carlos Araújo DC-BA
- José Nelto UNIÃO-GO
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Josimar Maranhãozinho PL-MA
- Josivaldo JP UNIÃO-MA
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu PSDB-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Junior Lourenço MDB-MA
- Keniston Braga MDB-PA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leandre PSD-PR
- Lêda Borges REPUBLICANOS-GO
- Leonardo Gadelha PODE-PB
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lucas Redecker PSD-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Bivar MDB-PE
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luis Tibé AVANTE-MG
- Luisa Canziani UNIÃO-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Fernando Faria UNIÃO-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luizianne Lins REDE-CE
- Lula da Fonte PP-PE
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Nilo REPUBLICANOS-BA
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Márcio Biolchi MDB-RS
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcos Aurélio Sampaio MDB-PI
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Soares PSDB-RJ
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes PSB-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Mario Frias PL-SP
- Mário Heringer PDT-MG
- Mário Negromonte Jr. PSB-BA
- Matheus Noronha PL-CE
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho UNIÃO-CE
- Max Lemos UNIÃO-RJ
- Merlong Solano PT-PI
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Lombardi PL-SP
- Milton Vieira REPUBLICANOS-SP
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea PSDB-RJ
- Natália Bonavides PT-RN
- Nelson Barbudo PODE-MT
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Newton Cardoso Jr MDB-MG
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Otoni de Paula PSD-RJ
- Padre João PT-MG
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
- Pastor Eurico PSDB-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSD-SP
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Lemos PT-AP
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Paulo Soares PODE-SP
- Pedro Aihara PP-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professor Alcides PSDB-GO
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Brito MDB-AL
- Rafael Fera PODE-RO
- Rafael Simoes UNIÃO-MG
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Raniery Paulino REPUBLICANOS-PB
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Renilce Nicodemos MDB-PA
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PODE-SP
- Ricardo Abrão PSDB-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Maia MDB-BA
- Robério Monteiro PSB-CE
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Rosana Valle PL-SP
- Rosângela Reis PL-MG
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Samuel Viana UNIÃO-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Gonçalves PL-RN
- Saullo Vianna MDB-AM
- Saulo Pedroso PSD-SP
- Sérgio Brito PSD-BA
- Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PE
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Socorro Neri PP-AC
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS-SE
- Thiago Flores UNIÃO-RO
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tião Medeiros PP-PR
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valdir Trindade REPUBLICANOS-PB
- Vander Loubet PT-MS
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Wellington Roberto PSD-PB
- Welter PT-PR
- Yandra Moura UNIÃO-SE
- Yury Bruno MDB-CE
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zeca Dirceu PT-PR
- Zezinho Barbary PP-AC
- Zucco PL-RS
Não 46
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Carlos Jordy PL-RJ
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Coronel Meira PL-PE
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Erika Hilton PSOL-SP
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Filipe Barros PL-PR
- General Girão PL-RN
- Geovania de Sá REPUBLICANOS-SC
- Gilson Marques NOVO-SC
- Gilvan da Federal PL-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Guilherme Derrite PP-SP
- Ismael PL-SC
- Jefferson Campos PL-SP
- Joaquim Passarinho PL-PA
- Julia Zanatta PL-SC
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Luiz Carlos Hauly PODE-PR
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcio Alvino PL-SP
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mendonça Filho PL-PE
- Osmar Terra PL-RS
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Paulo Litro UNIÃO-PR
- Pr. Marco Feliciano PL-SP
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Roberto Monteiro Pai PL-RJ
- Rosangela Moro PL-SP
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Sônia Guajajara PSOL-SP
- Soraya Santos PL-RJ
- Talíria Petrone PSOL-RJ
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
Abstenção 3
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BA
- Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE-MA
- Marreca Filho PRD-MA
Presidiu a sessão 1
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
