Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · PLP 109/2025
PLP 109/2025
Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.
O que foi votado: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
Temas oficiais:Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
APROVADO NO PLENÁRIO
Governo orientou: Sim
381 Sim · 2 Não · 1 outros
Resultado desta votação no plenário da Câmara. Não quer dizer que a proposta virou lei: isso depende das outras etapas (a outra casa, a sanção ou a promulgação) — a situação atual está no site oficial.
Ver a proposta no site oficialO que acontece depois
Situação de hoje: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (desde 08/04/2026)
Entender o projeto e a tramitação →Mande pra quem precisa saber quem votou a favor e contra:
Gerar imagem com o placar e a bancada da BahiaComo cada partido votou
| Partido | Sim | Não | Outros | Placar | Orientação |
|---|---|---|---|---|---|
| PL | 70 | 0 | 0 |
|
Sim |
| PT | 52 | 0 | 0 |
|
— |
| PSD | 37 | 0 | 0 |
|
— |
| PP | 35 | 0 | 0 |
|
— |
| REPUBLICANOS | 33 | 0 | 1 |
|
— |
| UNIÃO | 28 | 2 | 0 |
|
— |
| MDB | 21 | 0 | 0 |
|
— |
| PDT | 15 | 0 | 0 |
|
Sim |
| PSDB | 14 | 0 | 0 |
|
— |
| PODE | 13 | 0 | 0 |
|
— |
| PSB | 12 | 0 | 0 |
|
— |
| PSOL | 11 | 0 | 0 |
|
— |
| AVANTE | 7 | 0 | 0 |
|
— |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 |
|
— |
| SOLIDARIEDADE | 6 | 0 | 0 |
|
— |
| NOVO | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| CIDADANIA | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| REDE | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| PV | 4 | 0 | 0 |
|
— |
| PRD | 3 | 0 | 0 |
|
— |
| MISSÃO | 1 | 0 | 0 |
|
— |
Partido na data do voto. Orientação é o voto que a liderança pediu; federações e blocos orientam juntos: Bl AvanSolidPrd...: Sim · Bl UniPpPsd...: Sim · Fdr PSOL-REDE: Sim · Fdr PT-PCdoB-PV: Sim · Governo: Sim · Maioria: Sim · Minoria: Sim · Missão: Sim · Oposição: Sim · PDT: Sim · PL: Sim
Como votou a bancada da Bahia
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto de cada um.
A favor (Sim) 29
- Adolfo Viana PSDB
- Bacelar PV
- Capitão Alden PL
- Charles Fernandes PSD
- Claudio Cajado PP
- Daniel Almeida PCdoB
- Diego Coronel REPUBLICANOS
- Félix Mendonça Júnior PDT
- Gabriel Nunes PSD
- João Carlos Bacelar PL
- João Leão PP
- Jorge Solla PT
- José Rocha UNIÃO
- Joseildo Ramos PT
- Leo Prates PDT
- Lídice da Mata PSB
- Márcio Marinho REPUBLICANOS
- Mário Negromonte Jr. PP
- Neto Carletto AVANTE
- Pastor Sargento Isidório AVANTE
- Paulo Magalhães PSD
- Raimundo Costa PSD
- Ricardo Maia MDB
- Roberta Roma PL
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Sérgio Brito PSD
- Valmir Assunção PT
- Waldenor Pereira PT
- Zé Neto PT
Contra (Não) 0
Ninguém da Bahia.
Outros e sem voto 0
Ninguém da Bahia.
O voto de cada um
Toque no nome pra ver e compartilhar o voto daquela pessoa nesta votação.
Sim 381
- Acácio Favacho MDB-AP
- Adail Filho MDB-AM
- Adilson Barroso PL-SP
- Adolfo Viana PSDB-BA
- Adriana Ventura NOVO-SP
- Adriano do Baldy PP-GO
- Aécio Neves PSDB-MG
- Afonso Hamm PP-RS
- Afonso Motta PDT-RS
- Airton Faleiro PT-PA
- AJ Albuquerque PP-CE
- Alberto Fraga PL-DF
- Albuquerque REPUBLICANOS-RR
- Alceu Moreira MDB-RS
- Alencar Santana PT-SP
- Alex Manente CIDADANIA-SP
- Alexandre Leite UNIÃO-SP
- Alfredinho PT-SP
- Alfredo Gaspar UNIÃO-AL
- Aline Gurgel REPUBLICANOS-AP
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS-MA
- Amanda Gentil PP-MA
- Amaro Neto PP-ES
- Amom Mandel CIDADANIA-AM
- Ana Paula Leão PP-MG
- Ana Paula Lima PT-SC
- Ana Pimentel PT-MG
- André Abdon PP-AP
- André Fernandes PL-CE
- André Ferreira PL-PE
- André Figueiredo PDT-CE
- André Fufuca PP-MA
- André Janones REDE-MG
- Andreia Siqueira MDB-PA
- Antônia Lúcia REPUBLICANOS-AC
- Antonio Andrade REPUBLICANOS-TO
- Antonio Carlos Rodrigues PL-SP
- Antônio Doido MDB-PA
- Any Ortiz CIDADANIA-RS
- Arlindo Chinaglia PT-SP
- Arnaldo Jardim CIDADANIA-SP
- Átila Lins PSD-AM
- Átila Lira PP-PI
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PE
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJ
- Bacelar PV-BA
- Bandeira de Mello PV-RJ
- Bebeto PP-RJ
- Benedita da Silva PT-RJ
- Benes Leocádio UNIÃO-RN
- Beto Pereira PSDB-MS
- Beto Preto PSD-PR
- Beto Richa PSDB-PR
- Bia Kicis PL-DF
- Bibo Nunes PL-RS
- Bohn Gass PT-RS
- Bruno Farias AVANTE-MG
- Bruno Ganem PODE-SP
- Cabo Gilberto Silva PL-PB
- Camila Jara PT-MS
- Capitão Alden PL-BA
- Capitão Augusto PL-SP
- Carla Dickson UNIÃO-RN
- Carlos Chiodini MDB-SC
- Carlos Gomes REPUBLICANOS-RS
- Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TO
- Carlos Jordy PL-RJ
- Carlos Sampaio PSD-SP
- Carlos Veras PT-PE
- Carlos Zarattini PT-SP
- Carol Dartora PT-PR
- Castro Neto MDB-PI
- Célia Xakriabá PSOL-MG
- Célio Silveira MDB-GO
- Célio Studart PSD-CE
- Celso Russomanno REPUBLICANOS-SP
- Celso Sabino UNIÃO-PA
- Cezinha de Madureira PL-SP
- Charles Fernandes PSD-BA
- Chico Alencar PSOL-RJ
- Chris Tonietto PL-RJ
- Claudio Cajado PP-BA
- Cleber Verde MDB-MA
- Clodoaldo Magalhães PV-PE
- Cobalchini MDB-SC
- Coronel Assis PL-MT
- Coronel Chrisóstomo PL-RO
- Coronel Meira PL-PE
- Coronel Ulysses UNIÃO-AC
- Cristiane Lopes UNIÃO-RO
- Da Vitoria PP-ES
- Dani Cunha PL-RJ
- Daniel Agrobom PL-GO
- Daniel Almeida PCdoB-BA
- Daniel Freitas PL-SC
- Daniel Trzeciak PSDB-RS
- Daniela do Waguinho UNIÃO-RJ
- Daniela Reinehr PL-SC
- Danilo Forte PP-CE
- Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RS
- David Soares UNIÃO-SP
- Defensor Stélio Dener REPUBLICANOS-RR
- Delegada Adriana Accorsi PT-GO
- Delegada Ione AVANTE-MG
- Delegada Katarina PSD-SE
- Delegado Bruno Lima PODE-SP
- Delegado da Cunha PP-SP
- Delegado Fabio Costa PP-AL
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MG
- Delegado Matheus Laiola UNIÃO-PR
- Delegado Palumbo PODE-SP
- Delegado Paulo Bilynskyj PL-SP
- Denise Pessôa PT-RS
- Diego Andrade PSD-MG
- Diego Coronel REPUBLICANOS-BA
- Dilceu Sperafico PP-PR
- Dimas Fabiano PP-MG
- Dimas Gadelha PT-RJ
- Domingos Neto PSD-CE
- Domingos Sávio PL-MG
- Doutor Luizinho PP-RJ
- Dr Flávio PL-RJ
- Dr. Daniel Soranz PSD-RJ
- Dr. Fernando Máximo PL-RO
- Dr. Francisco PT-PI
- Dr. Frederico PRD-MG
- Dr. Ismael Alexandrino PSD-GO
- Dr. Jaziel PL-CE
- Dr. Luiz Ovando PP-MS
- Dr. Victor Linhalis PODE-ES
- Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GO
- Duarte Jr. PSB-MA
- Duda Salabert PDT-MG
- Eduardo Bismarck PDT-CE
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE-AC
- Eli Borges PL-TO
- Emidinho Madeira PL-MG
- Enfermeira Rejane PCdoB-RJ
- Erika Hilton PSOL-SP
- Erika Kokay PT-DF
- Eros Biondini PL-MG
- Evair Vieira de Melo PP-ES
- Fabio Garcia UNIÃO-MT
- Fábio Macedo PODE-MA
- Fabio Reis PSD-SE
- Fabio Schiochet UNIÃO-SC
- Fábio Teruel MDB-SP
- Felipe Carreras PSB-PE
- Félix Mendonça Júnior PDT-BA
- Fernanda Melchionna PSOL-RS
- Fernanda Pessoa PSD-CE
- Fernando Mineiro PT-RN
- Fernando Monteiro PSD-PE
- Flávia Morais PDT-GO
- Flávio Nogueira PT-PI
- Florentino Neto PT-PI
- Franciane Bayer REPUBLICANOS-RS
- Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
- Gabriel Mota REPUBLICANOS-RR
- Gabriel Nunes PSD-BA
- General Girão PL-RN
- General Pazuello PL-RJ
- Geovania de Sá PSDB-SC
- Gervásio Maia PSB-PB
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MG
- Gilson Daniel PODE-ES
- Giovani Cherini PL-RS
- Gleisi Hoffmann PT-PR
- Greyce Elias AVANTE-MG
- Gustavo Gayer PL-GO
- Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SE
- Gutemberg Reis MDB-RJ
- Helder Salomão PT-ES
- Helio Lopes PL-RJ
- Heloísa Helena REDE-RJ
- Hildo Rocha MDB-MA
- Hugo Leal PSD-RJ
- Icaro de Valmir PL-SE
- Idilvan Alencar PDT-CE
- Igor Timo PSD-MG
- Ilacir Bicalho REPUBLICANOS-MG
- Ismael PL-SC
- Iza Arruda MDB-PE
- Jack Rocha PT-ES
- Jandira Feghali PCdoB-RJ
- Jeferson Rodrigues PSDB-GO
- Jefferson Campos PL-SP
- João Carlos Bacelar PL-BA
- João Leão PP-BA
- Jonas Donizette PSB-SP
- Jorge Braz REPUBLICANOS-RJ
- Jorge Goetten REPUBLICANOS-SC
- Jorge Solla PT-BA
- José Guimarães PT-CE
- José Nelto UNIÃO-GO
- José Rocha UNIÃO-BA
- Joseildo Ramos PT-BA
- Josenildo PDT-AP
- Juarez Costa REPUBLICANOS-MT
- Juliana Cardoso PT-SP
- Julio Arcoverde PP-PI
- Júlio Cesar PSD-PI
- Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DF
- Julio Lopes PP-RJ
- Juninho do Pneu UNIÃO-RJ
- Junio Amaral PL-MG
- Júnior Ferrari PSD-PA
- Júnior Mano PSB-CE
- Juscelino Filho PSDB-MA
- Kiko Celeguim PT-SP
- Kim Kataguiri MISSÃO-SP
- Lafayette de Andrada PL-MG
- Laura Carneiro PSD-RJ
- Leo Prates PDT-BA
- Leonardo Monteiro PT-MG
- Lídice da Mata PSB-BA
- Lincoln Portela PL-MG
- Lindbergh Farias PT-RJ
- Lucas Ramos PSB-PE
- Lucas Redecker PSDB-RS
- Luciano Amaral PSD-AL
- Luciano Bivar MDB-PE
- Luciano Ducci PSB-PR
- Luciano Vieira PSDB-RJ
- Luisa Canziani PSD-PR
- Luiz Carlos Busato UNIÃO-RS
- Luiz Carlos Motta PL-SP
- Luiz Couto PT-PB
- Luiz Fernando Faria PSD-MG
- Luiz Gastão PSD-CE
- Luiz Lima NOVO-RJ
- Luiz Nishimori PSD-PR
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP
- Luiza Erundina PSOL-SP
- Luizianne Lins REDE-CE
- Marcel van Hattem NOVO-RS
- Marcelo Álvaro Antônio PL-MG
- Marcelo Crivella REPUBLICANOS-RJ
- Marcelo Moraes PL-RS
- Marcelo Queiroz PSDB-RJ
- Márcio Honaiser PDT-MA
- Márcio Jerry PCdoB-MA
- Márcio Marinho REPUBLICANOS-BA
- Marcon PT-RS
- Marcos Pereira REPUBLICANOS-SP
- Marcos Pollon PL-MS
- Marcos Tavares PDT-RJ
- Maria Arraes SOLIDARIEDADE-PE
- Maria do Rosário PT-RS
- Maria Rosas REPUBLICANOS-SP
- Marina Silva REDE-SP
- Mário Negromonte Jr. PP-BA
- Marussa Boldrin MDB-GO
- Matheus Noronha PL-CE
- Mauricio Marcon PL-RS
- Mauricio Neves PP-SP
- Mauro Benevides Filho PDT-CE
- Max Lemos PDT-RJ
- Meire Serafim UNIÃO-AC
- Mendonça Filho PL-PE
- Merlong Solano PT-PI
- Mersinho Lucena PP-PB
- Messias Donato UNIÃO-ES
- Miguel Ângelo PT-MG
- Miguel Lombardi PL-SP
- Milton Vieira REPUBLICANOS-SP
- Missionário José Olimpio PL-SP
- Moses Rodrigues UNIÃO-CE
- Murillo Gouvea UNIÃO-RJ
- Murilo Galdino REPUBLICANOS-PB
- Nely Aquino PODE-MG
- Neto Carletto AVANTE-BA
- Nicoletti PL-RR
- Nikolas Ferreira PL-MG
- Nilto Tatto PT-SP
- Odair Cunha PT-MG
- Orlando Silva PCdoB-SP
- Osmar Terra PL-RS
- Padre João PT-MG
- Pastor Eurico PL-PE
- Pastor Gil PL-MA
- Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ
- Pastor Sargento Isidório AVANTE-BA
- Patrus Ananias PT-MG
- Paulão PT-AL
- Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SP
- Paulo Abi-Ackel PSDB-MG
- Paulo Alexandre Barbosa PSDB-SP
- Paulo Folletto PSB-ES
- Paulo Freire Costa PL-SP
- Paulo Guedes PT-MG
- Paulo Lemos PSOL-AP
- Paulo Litro PSD-PR
- Paulo Magalhães PSD-BA
- Paulo Pimenta PT-RS
- Pedro Aihara PRD-MG
- Pedro Campos PSB-PE
- Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MA
- Pedro Lupion REPUBLICANOS-PR
- Pedro Uczai PT-SC
- Pedro Westphalen PP-RS
- Pezenti MDB-SC
- Pompeo de Mattos PDT-RS
- Prof. Reginaldo Veras PV-DF
- Professora Luciene Cavalcante PSOL-SP
- Professora Marcivania PCdoB-AP
- Rafael Prudente MDB-DF
- Raimundo Costa PSD-BA
- Raimundo Santos PSD-PA
- Reginaldo Lopes PT-MG
- Renata Abreu PODE-SP
- Renildo Calheiros PCdoB-PE
- Ribamar Silva PSD-SP
- Ribeiro Neto PRD-MA
- Ricardo Abrão UNIÃO-RJ
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS-TO
- Ricardo Barros PP-PR
- Ricardo Guidi PL-SC
- Ricardo Maia MDB-BA
- Ricardo Salles NOVO-SP
- Robério Monteiro PDT-CE
- Roberta Roma PL-BA
- Roberto Duarte REPUBLICANOS-AC
- Robinson Faria PP-RN
- Rodolfo Nogueira PL-MS
- Rodrigo da Zaeli PL-MT
- Rodrigo de Castro UNIÃO-MG
- Rodrigo Gambale PODE-SP
- Rodrigo Rollemberg PSB-DF
- Rodrigo Valadares PL-SE
- Rogéria Santos REPUBLICANOS-BA
- Rogério Correia PT-MG
- Romero Rodrigues PODE-PB
- Rosana Valle PL-SP
- Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJ
- Rosangela Moro PL-SP
- Rubens Otoni PT-GO
- Rubens Pereira Júnior PT-MA
- Rui Falcão PT-SP
- Ruy Carneiro PODE-PB
- Sâmia Bomfim PSOL-SP
- Samuel Viana REPUBLICANOS-MG
- Sanderson PL-RS
- Sargento Fahur PL-PR
- Sargento Portugal PODE-RJ
- Saullo Vianna MDB-AM
- Sérgio Brito PSD-BA
- Sergio Souza MDB-PR
- Sérgio Turra PP-RS
- Sidney Leite PSD-AM
- Silvia Cristina PP-RO
- Silvio Antonio PL-MA
- Silvye Alves UNIÃO-GO
- Socorro Neri PP-AC
- Sônia Guajajara PSOL-SP
- Stefano Aguiar PSD-MG
- Tabata Amaral PSB-SP
- Tadeu Veneri PT-PR
- Tarcísio Motta PSOL-RJ
- Thiago de Joaldo PP-SE
- Tiago Dimas PODE-TO
- Tiririca PSD-SP
- Toninho Wandscheer PP-PR
- Túlio Gadêlha PSD-PE
- Valmir Assunção PT-BA
- Vanderlan Alves SOLIDARIEDADE-CE
- Vavá AVANTE-MG
- Vicentinho Júnior PSDB-TO
- Vinicius Gurgel PL-AP
- Vitor Lippi PSD-SP
- Waldemar Oliveira AVANTE-PE
- Waldenor Pereira PT-BA
- Weliton Prado SOLIDARIEDADE-MG
- Wilson Santiago REPUBLICANOS-PB
- Zé Adriano PP-AC
- Zé Haroldo Cathedral PSD-RR
- Zé Neto PT-BA
- Zé Silva UNIÃO-MG
- Zé Trovão PL-SC
- Zé Vitor PL-MG
- Zucco PL-RS
Não 2
- Geraldo Mendes UNIÃO-PR
- Pastor Diniz UNIÃO-RR
Presidiu a sessão 1
- Hugo Motta REPUBLICANOS-PB
A Câmara só publica quem registrou voto. Quem não aparece aqui pode ter faltado, estado fora do mandato ou presente sem votar.
